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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002212-31.2026.8.16.9000

Recurso: 0002212-31.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos
Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE
IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA.
CABIMENTO DO RECURSO SOMENTE CONTRA
DECISÕES RELATIVAS A PROVIDÊNCIAS
CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO
PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º
DA LEI 12.153/09. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos e examinados.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar,
impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da
Fazenda Pública de União da Vitória, que indeferiu o pedido
realizado pelo Ministério Público em fase de cumprimento de
sentença.
Aduz o agravante, que necessária se faz necessária a
determinação do Efeito Suspensivo para suspender o prazo de 90
dias concedido ao Executado e, em sede de cognição sumária,
determinar ao Juízo de origem a imediata efetivação do sequestro
do numerário de R$ 1.378,26 correspondente ao PMVG atualizado
para 6 meses de tratamento, com a expedição de ordem direta à
LUNDBECK BRASIL LTDA, para que forneça o medicamento
mediante o levantamento do valor depositado.
Requer, a reforma da decisão agravada.
É, em síntese, o relatório.
Decido
O agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois
incabível no caso em comento.
Isto porque a Lei nº 12.153/2009 é expressa no sentido
de que somente é cabível recurso contra sentença (art. 4º),
exceto nos casos do art. 3º, que se encontra assim disposto: “O
juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir
quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do
processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”, ou
seja, somente em hipóteses nas quais haja deferimento ou
indeferimento de medidas liminares.
No caso em mesa, trata-se de decisão interlocutória
proferida já em fase de cumprimento de sentença, é certo
que a pretensão da parte não gerará uma providência jurisdicional
de caráter antecipatório, evidenciando-se a impossibilidade de
conhecimento do recurso interposto.
Sobre a questão, cito os precedentes abaixo:
PROFERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS
CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO
DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004171-
71.2025.8.16.9000 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
28.07.2025)

DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO
CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA
EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO
ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO
SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS
ARTIGOS 3ºE 4ºDA LEI Nº 12.153/2009.
INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA.
RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO
932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0003313-
40.2025.8.16.9000 - Siqueira Campos - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 24.07.2025)
A regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias
nos Juizados Especiais tem por objetivo evitar que o fluxo
procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos
litigantes, ficando a seara recursal restrita às hipóteses
expressamente previstas, sendo que a eleição pelo ajuizamento
de demanda no rito dos Juizados Especiais
impõe à parte a ciência dos restritos meios de
impugnação das decisões.
Desta feita, conclui-se que a interposição do recurso de
Agravo de Instrumento em face da decisão ora impugnada não
coaduna com os fins previstos pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153
/09.
Portanto, eventual ilegalidade deverá ser atacada por
meio do recurso processual adequado, restando inaplicável, ainda,
o princípio da fungibilidade ao caso concreto.
Desta feita, com fundamento no art. 932, III, do CPC,
não conheço do recurso.
Intime-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator